(In)constitucionalidade do limite anual de teto de gastos com precatórios: uma análise da ADI 7873/DF e da Emenda Constitucional n. 136/2025. (2026). Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, 1(4), 268-313. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/80