A decisão sem precedente: uma passagem válida para apenas uma viagem. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 138–154, 2024. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/7. Acesso em: 3 ago. 2025.