A Renúncia do direito de propriedade e seus efeitos perante a Fazenda Pública. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 194–217, 2025. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/45. Acesso em: 13 fev. 2026.