A nulidade das autuações fiscais que determinam o pagamento de FGTS aos servidores temporários do Município de Joinville. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 172–193, 2025. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/55. Acesso em: 13 fev. 2026.