O arbitramento da base de cálculo do ITBI Pós-Tema 1113 do STJ: a preponderância do processo administrativo próprio e a validade do contraditório diferido. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 309–333, 2025. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/66. Acesso em: 3 abr. 2026.