(In)constitucionalidade do limite anual de teto de gastos com precatórios: uma análise da ADI 7873/DF e da Emenda Constitucional n. 136/2025. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 268–313, 2026. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/80. Acesso em: 27 jul. 2026.