O Sistema Recursal Brasileiro e a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte de Precedentes. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 37–59, 2026. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/81. Acesso em: 27 jul. 2026.