A Cláusula de Retomada (Step-In) no seguro-garantia dos contratos de obras públicas sob o enfoque da Nova Lei de Licitações. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 4, p. 78–86, 2026. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/82. Acesso em: 27 jul. 2026.