“(In)constitucionalidade Do Limite Anual De Teto De Gastos Com precatórios: Uma análise Da ADI 7873 DF E Da Emenda Constitucional N. 136 2025”. 2026. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville 1 (4): 268-313. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/80.