“Falecimento do devedor após a ocorrência do fato gerador e o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores” (2024) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(1), p. 252–289. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/13 (Acessado: 3 agosto 2025).