“Uma análise do Tema 1124 do Supremo Tribunal Federal” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(1), p. 314–321. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/15 (Acessado: 3 agosto 2025).