“A decisão sem precedente: uma passagem válida para apenas uma viagem” (2024) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(1), p. 138–154. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/7 (Acessado: 3 agosto 2025).