“Precedentes Judicial e sua Normatividade na Administração Pública” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(2), p. 109–136. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/24 (Acessado: 3 agosto 2025).