“A Renúncia do direito de propriedade e seus efeitos perante a Fazenda Pública” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 194–217. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/45 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).