“A nulidade das autuações fiscais que determinam o pagamento de FGTS aos servidores temporários do Município de Joinville” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 172–193. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/55 (Acesso em: 13 fevereiro 2026).