“O arbitramento da base de cálculo do ITBI Pós-Tema 1113 do STJ: a preponderância do processo administrativo próprio e a validade do contraditório diferido” (2025) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(3), p. 309–333. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/66 (Acesso em: 3 abril 2026).