“(In)constitucionalidade do limite anual de teto de gastos com precatórios: uma análise da ADI 7873/DF e da Emenda Constitucional n. 136/2025” (2026) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(4), p. 268–313. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/80 (Acesso em: 27 julho 2026).