“O Sistema Recursal Brasileiro e a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte de Precedentes” (2026) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(4), p. 37–59. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/81 (Acesso em: 27 julho 2026).