“A Cláusula de Retomada (Step-In) no seguro-garantia dos contratos de obras públicas sob o enfoque da Nova Lei de Licitações” (2026) Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, 1(4), p. 78–86. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/82 (Acesso em: 27 julho 2026).