“Uma análise do Tema 1124 do Supremo Tribunal Federal”, RPGMJ, vol. 1, nº 1, p. 314–321, jul. 2025, Acessado: 3º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/15