[1]
“O Novo modelo de infrações administrativas da Lei nº 14.133/2021: e sua necessária interpretação constitucional, para se evitar o ‘bis in idem’ em face dos atos lesivos da Lei Anticorrupção (12.846/2013)”, RPGMJ, vol. 1, nº 1, p. 28–48, abr. 2024, Acessado: 3º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/2