“A Aplicabilidade, às concessões, do prazo máximo de contratos trazido pela Nova Lei de Licitações”, RPGMJ, vol. 1, nº 2, p. 239–259, maio 2025, Acessado: 2º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/30