“A Renúncia do direito de propriedade e seus efeitos perante a Fazenda Pública”, RPGMJ, vol. 1, nº 3, p. 194–217, dez. 2025, Acesso em: 13º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/45