“A nulidade das autuações fiscais que determinam o pagamento de FGTS aos servidores temporários do Município de Joinville”, RPGMJ, vol. 1, nº 3, p. 172–193, dez. 2025, Acesso em: 13º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/55