“O arbitramento da base de cálculo do ITBI Pós-Tema 1113 do STJ: a preponderância do processo administrativo próprio e a validade do contraditório diferido”, RPGMJ, vol. 1, nº 3, p. 309–333, dez. 2025, Acesso em: 3º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/66