[1]
“(In)constitucionalidade do limite anual de teto de gastos com precatórios: uma análise da ADI 7873/DF e da Emenda Constitucional n. 136/2025”, Revista PGM Joinville, vol. 1, nº 4, p. 268–313, jul. 2026, Acesso em: 27º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/80