“O Sistema Recursal Brasileiro e a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte de Precedentes”, Revista PGM Joinville, vol. 1, nº 4, p. 37–59, jul. 2026, Acesso em: 27º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/81