“A Renúncia Do Direito De Propriedade E Seus Efeitos Perante a Fazenda Pública”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, vol. 1, nº 3, dezembro de 2025, p. 194-17, https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/45.