“A Nulidade Das autuações Fiscais Que Determinam O Pagamento De FGTS Aos Servidores temporários Do Município De Joinville”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, vol. 1, nº 3, dezembro de 2025, p. 172-93, https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/55.