“(In)constitucionalidade Do Limite Anual De Teto De Gastos Com precatórios: Uma análise Da ADI 7873 DF E Da Emenda Constitucional N. 136 2025”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, vol. 1, nº 4, julho de 2026, p. 268-13, https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/80.