“O Sistema Recursal Brasileiro E a função Do Superior Tribunal De Justiça Como Corte De Precedentes”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Município De Joinville, vol. 1, nº 4, julho de 2026, p. 37-59, https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/81.