“A Aplicabilidade, às Concessões, Do Prazo máximo De Contratos Trazido Pela Nova Lei De Licitações”. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville 1, no. 2 (maio 20, 2025): 239–259. Acessado agosto 2, 2025. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/30.