“A Renúncia Do Direito De Propriedade E Seus Efeitos Perante a Fazenda Pública”. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville 1, no. 3 (dezembro 15, 2025): 194–217. Acesso em fevereiro 13, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/45.