“A Nulidade Das autuações Fiscais Que Determinam O Pagamento De FGTS Aos Servidores temporários Do Município De Joinville”. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville 1, no. 3 (dezembro 15, 2025): 172–193. Acesso em fevereiro 13, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/55.