“O Sistema Recursal Brasileiro E a função Do Superior Tribunal De Justiça Como Corte De Precedentes”. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville 1, no. 4 (julho 23, 2026): 37–59. Acesso em julho 27, 2026. https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/81.