O Sistema Recursal Brasileiro e a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte de Precedentes. Revista PGM Joinville [Internet]. 23º de julho de 2026 [citado 27º de julho de 2026];1(4):37-59. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/81