Litigiosidade contra o Poder Público sob o Paradigma da Complexidade

Diagnóstico e estratégias multiníveis de redução

Resumo

O crescimento vertiginoso no volume de processos judiciais e a dificuldade na elaboração de respostas eficazes frente a esse fenômeno demonstram que o sistema de justiça não escapa às vicissitudes do tempo presente, atravessado por uma multiplicidade de mudanças tecnológicas, sociais e culturais. Notadamente nas ações que envolvem o Poder Público como parte, a litigiosidade tem se mostrado um dos principais fatores de comprometimento institucional e de absorção de recursos, com impactos diretos na capacidade estatal de formular e executar políticas públicas. Nesse contexto, o recente relatório Redução da Litigância contra o Poder Público, publicado em 2025 pelo STF e pelo CNJ, caracteriza o problema como estrutural e multicausal, apontando a insuficiência de abordagens fragmentadas e a necessidade de soluções não lineares. Partindo desse diagnóstico e adotando como referencial teórico o paradigma da complexidade de Edgar Morin, este artigo examina as interações entre os elementos que alimentam e as soluções que vêm sendo empreendidas para a redução do número de processos contra o Estado. Pretende-se demonstrar, a partir dessa lente analítica, que a adoção de políticas articuladas em diferentes níveis institucionais permite ao sistema ajustar-se a cenários mutáveis, reduzir efeitos recorrentes das incertezas e, assim, constituir uma estratégia de manejo para a sustentabilidade do sistema judicial.