O Sistema Recursal Brasileiro e a função do Superior Tribunal de Justiça como Corte de Precedentes

Resumo

O artigo examina a evolução e a configura..o do sistema recursal brasileiro, destacando sua forma..o histórica de matriz civilista, marcada pela centralidade da lei, pela amplia..o sucessiva das vias recursais e pela concepção formalista do controle de legalidade. Nesse contexto, a pesquisa analisa criticamente a função institucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua possível consolida..o como Corte de Precedentes, especialmente após as transforma..es introduzidas pelo CPC/2015 e pelo filtro de relevância da questão federal instituído pela EC 125/2022. Demonstra-se que o modelo brasileiro, embora tenha incorporado instrumentos tópicos do common law voltados à estabilização da jurisprudência (como recursos repetitivos, IRDR e IAC), ainda enfrenta barreiras estruturais e culturais. Entre elas, destaca-se a ausência de uma verdadeira cultura de precedentes, apontada por autores como Lênio Streck, que identificam défcits hermenêuticos na identifica..o da ratio decidendi, na aplicação coerente de entendimentos qualificados e na supera..o controlada de precedentes. Conclui-se que a transi..o do STJ para uma Corte de Precedentes depende n.o apenas de reformas normativas, mas sobretudo de um amadurecimento institucional e cultural, que exige autocontenção decisória, fortalecimento da função nomofilácica e internalização de par.metros interpretativos voltados, integridade, coerência e estabilidade jurisprudencial.