Políticas públicas como premissa do planejamento das leis orçamentárias

Resumo

Contextualização: As políticas públicas e o orçamento estão umbilicalmente ligados a partir da Constituição de 1988. Se a atuação do Estado para a efetivação de direitos fundamentais acontece via políticas públicas, as leis orçamentárias, em últimas análise, viabilizam sua execução. Objetivo: analisar a relação entre planejamento e as leis orçamentárias no Brasil, a partir de uma abordagem histórica que contempla a superação do método incremental na formulação do orçamento, avançando-se para a necessidade de análise do planejamento das políticas públicas como forma de composição das leis orçamentárias. Método: O presente estudo utiliza o método dedutivo; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de estudos e artigos científicos realizados sobre o tema.  Resultados: não há mais margem para que a administração pública continue utilizando a racionalidade incremental na elaboração dos orçamentos, em razão da necessidade de participação social nos processos de formulação das políticas públicas, cujos resultados do monitoramento e avaliação deverão subsidiar o próximo ciclo orçamentário.