Planejamento tributário internacional e as normas antielisão
um olhar crítico sobre a eficácia e os desafios no cenário global
Palavras-chave:
BEPS, Planejamento tributário, OCDE, Elisão fiscal, Transparência fiscalResumo
A OCDE (organização para a cooperação e desenvolvimento econômico) e o G20 (“grupo dos vinte” - fórum internacional para cooperação econômica) criaram em 2012 um plano para melhorar a legislação fiscal, levando ao lançamento do Projeto BEPS (erosão da base tributária e a transferência de lucros) em 2013. O objetivo do projeto é resolver os problemas da tributação internacional atual, combatendo estratégias que exploram lacunas entre sistemas fiscais para evitar ou reduzir o pagamento de impostos. O BEPS inclui 15 ações divididas em pilares como coerência, substância e transparência, visando combater o planejamento tributário agressivo. A interação entre planejamento tributário legal e evasão fiscal ilegal também é complexa, pois contribuintes podem escolher entre diversas opções legais, como regimes de tributação. A evasão é uma atividade ilegal que pode englobar práticas fraudulentas, tornando a linha entre planejamento e evasão tênue. A soberania fiscal é a capacidade de um estado de instituir e cobrar tributos, elemento fundamental discutido na globalização. Normas antielisão são criadas para impedir a elisão fiscal abusiva, enfatizando que o planejamento tributário deve ser responsável e estar em conformidade com as regras, respeitando os limites legais e éticos.
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