Análise crítica do Tema 1.201, do Superior Tribunal de Justiça - STJ

o panorama do recurso de agravo interno e a multa processual do art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil Brasileiro

Resumo

O presente artigo analisa o Tema Repetitivo 1201, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.043.826-SC, que redefiniu os critérios para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão, que revisou o anterior Tema 434/STJ, estabeleceu que a interposição de agravo interno contra decisão monocrática baseada em precedente qualificado não afasta, por si só, a incidência da sanção, superando a tese de que o mero intuito de "esgotamento de instância" seria suficiente para isentar o recorrente. O estudo aborda a nova sistemática, que exige uma análise das peculiaridades do caso concreto, e investiga os impactos diretos da tese para a Advocacia Pública, que frequentemente utiliza o agravo interno como meio para acessar as instâncias superiores. Questiona-se se o novo entendimento representa um amadurecimento do sistema de precedentes brasileiro, exigindo dos procuradores públicos uma atuação mais estratégica e fundamentada na demonstração de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) do precedente.