Críticas à Inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
o que esperar do desfecho do Tema 118 do Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave:
Base de c´álculo, Exclusão de imposto, Meros ingressos, Segurança jurídicaResumo
O presente trabalho analisa criticamente a (in)constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com base na repercussão geral reconhecida no Tema 118 do STF. A partir de uma releitura sistemática da jurisprudência consolidada no Tema 69, o estudo demonstra a incongruência dos votos contrários aos contribuintes no julgamento do RE 592.616/RS, especialmente ao desconsiderarem o critério da definitividade do ingresso como elemento essencial à caracterização da receita tributável. Adota-se abordagem qualitativa e exploratória, com análise doutrinária, jurisprudencial e normativa. Conclui-se que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre logicamente da coerência com a jurisprudência consolidada, sendo a adoção de entendimento diverso fator de agravamento da insegurança jurídica.
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Referências
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