A aplicação do conceito de áreas ambientalmente protegidas no contexto da regularidade fundiária urbana

Autores

  • Rafael de Souza Giassi Autor
    Interesses conflitantes

    Não há.

Palavras-chave:

Regularização Fundiária Urbana, Áreas Ambientalmente Protegidas, Competência Ambiental, Conceitos Jurídicos, Sustentabilidade

Resumo

O presente artigo analisa o conceito de Áreas Ambientalmente Protegidas (AAP) no contexto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), prevista na Lei n. 13.465/2017. Destaca que, embora o termo não possua definição legal expressa, sua aplicação é necessária para identificar áreas que exigem especial tutela ambiental durante processos de regularização de assentamentos urbanos informais. O autor propõe que as AAP sejam compreendidas como um conjunto formado por três categorias: Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Unidades de Conservação de Uso Sustentável (UCUS) e Áreas de Proteção de Mananciais (APM). A análise distingue conceitos jurídicos determinados e indeterminados, ressaltando que a criação doutrinária do termo AAP busca preencher lacunas normativas e oferecer segurança jurídica na aplicação da Reurb em áreas ambientalmente sensíveis, respeitando a repartição constitucional de competências entre os entes federativos.

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Biografia do Autor

  • Rafael de Souza Giassi

    Procurador da Fundação Lagunense do Meio Ambiente do Município de Laguna. Professor de Direito Ambiental da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Referências

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Publicado

15.12.2025

Edição

v. 1 n. 3 (2025): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville - RPGMJ

Seção

Artigos (científicos ou técnicos de interesse municipal)

Categorias

Licença

Direitos autorais (c) 2025 Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

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Como Citar

A aplicação do conceito de áreas ambientalmente protegidas no contexto da regularidade fundiária urbana. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Joinville, [S. l.], v. 1, n. 3, p. 270–282, 2025. Disponível em: https://ojs.joinville.sc.gov.br/index.php/revistapgm/article/view/67. Acesso em: 3 abr. 2026.

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