Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição sobre Bens e Serviços
legislação de referência
Palavras-chave:
Reforma Tributária, Imposto sobre bens e serviços, Contribuição sobre bens e serviços, LegislacãoResumo
O presente trabalho tem como objetivo investigar as diversas espécies normativas que regularão o IBS e a CBS, assim como explicitar os limites de atuação de cada uma delas. Em outras palavras, vai-se tentar responder aos seguintes problemas: quais as espécies normativas competentes para dispor sobre o IBS e a CBS e quais os seus limites de normatização? A conclusão alcançada é a de que, embora haja um protagonismo da Constituição, os tributos são regidos por numerosas espécies normativas, o que decorre essencialmente de sua capacidade tributária ativa compartilhada. Mais especificamente, são aptos a regular o IBS e a CBS: a Constituição de 1988; as leis complementares federais; as leis ordinárias; as resoluções do Senado; os decretos do Poder Executivo Federal; as deliberações do Comitê Gestor do IBS; as resoluções do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias e as resoluções do Comitê de Harmonização das Administrações Fazendárias. A pesquisa foi realizada a partir de legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas ao IBS e à CBS, em especial, as disposições constitucionais que regem as novas exações.
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