A Contribuição de Melhoria no Cenário Tributário Contemporâneo

Resumo

Este artigo analisa a contribuição de melhoria no cenário contemporâneo, isto é, pós-reforma tributária, como um instrumento eficiente para financiar o desenvolvimento dos municípios. O estudo aborda a natureza da contribuição de melhoria, destacando o seu fato gerador – a valorização imobiliária decorrente de obra pública – e a necessidade de comprovação do nexo causal. Por meio da análise da legislação (CTN e Decreto-Lei nº 195/67) e da jurisprudência consolidada (STJ e TJSP), o trabalho detalha os requisitos formais de instituição, como o duplo limite (global e individual) e o limite anual de cobrança (3% do valor fiscal do imóvel). O artigo conclui que a correta aplicação e a observância rigorosa das exigências legais e jurisprudenciais garantem a validade da cobrança e fortalecem a cidadania fiscal, pois demonstram a legitimidade do tributo ao vincular o investimento público ao benefício real obtido pelo contribuinte.